Através da Instrução Normativa 1.002/2010, publicada no Diário Oficial de hoje, 1/2, a Receita Federal aprovou a versão 4.3 do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, (PER/DCOMP 4.3).
O programa PER/DCOMP 4.3, de livre reprodução, estará disponível para download, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, no endereço < http:// www. receita. fazenda. gov. br>.
